Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0020547-35.2026.8.16.0000

Recurso: 0020547-35.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços
Agravante(s): Município de Rolândia/PR
Agravado(s): ACEDO TRANSPORTES EIRELI EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE
CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO
DE DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO
TEMA 396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE
ROLÂNDIA/PR contra decisão que determinou o
adiantamento de despesas de condução para cumprimento
de mandado por oficial de justiça na execução fiscal. O
agravante sustenta que a decisão contraria o regime
jurídico aplicável à Fazenda Pública, alegando isenção de
custas e a desnecessidade do adiantamento das despesas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda
Pública do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR está isenta do
adiantamento das despesas de condução do oficial de
justiça em execução fiscal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. As despesas de condução do oficial de justiça não se
enquadram no conceito de custas e emolumentos,
portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento.
4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190,
estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é
obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos
oficiais de justiça.
5. A isenção da Fazenda Pública em relação a custas e
emolumentos não se aplica às despesas de deslocamento do
oficial de justiça, conforme entendimento consolidado pelo
STJ.
6. A indenização de transporte prevista na legislação
estadual não exclui a obrigação da Fazenda Pública de
antecipar as despesas de deslocamento do Oficial de
Justiça.
IV. DISPOSITIVO
7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 39
e 42; CPC /2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75;
Decreto Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ. AgInt no REsp n.
2.012.328/PB, relator Ministro Falcão, Segunda Turma,
julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022; STJ, AgInt no
REsp. 1.992.942/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, j. 29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692
/PB, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j.
22.08.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.992.135/PB, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8
/2022, DJe de 24/8/2022;
STJ, Súmula 190.

Vistos.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR
diante de decisão proferida ao mov. 27.1 dos autos de execução fiscal nº 0003348-
75.2025.8.16.0148 por si ajuizada em face de ACEDO TRANSPORTES EIRELI EPP, por
meio da qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rolândia indeferiu seu pedido
de dispensa do recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de
Justiça para cumprimento de mandado.
Intimado acerca da decisão impugnada na data de 11/12/2025 (mov. 28), o
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR recorreu no dia 24/02/2026, sustentando e
requerendo, em suma, que (mov. 1.1-AI): (a) segundo o entendimento
jurisprudencial do TJPR e do STJ, a Fazenda Pública está dispensada do prévio
adiantamento das custas e despesas processuais, conforme se infere da regra do
art. 91 do Código de Processo Civil, também consagrada no art. 39 da Lei nº 6830
/80; (b) não se aplica o disposto no precedente julgado no REsp 1.144.687/RS,
submetido ao rito do art. 543-C, do CPC de 1973, e a Súmula 190 do STJ, uma vez
que são posições superadas; (c) em sendo os valores relacionados a diligências de
Oficiais de Justiça ou Técnicos Judiciários despesas em sentido estrito, é evidente
que estão englobadas na expressão “despesas do processo” contida no art. 91, do
CPC; (d) o Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, Lei
Estadual 16.024/2008, concedeu a todos os servidores que realizam serviços
externos por força das atribuições dos seus respectivos cargos (Oficiais de Justiça)
uma gratificação de natureza indenizatória das despesas de transporte; (e) o
Decreto nº 588/2009, que regulamenta a indenização supramencionada, prevê para
a execução de trabalhos externos na função de Oficial de Justiça a remuneração
correspondente a 20% dos seus vencimentos; (f) é indevido, portanto, o
adiantamento da referida despesa quando o servidor receber indenização que visa
ressarcir despesas decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção, pois
injustificada a DUPLA remuneração pelo mesmo trabalho ou obrigação funcional;
(g) considerando que os Oficiais de Justiça são dispensados do pagamento do
transporte público no exercício de suas funções, por força do dispositivo acima,
não restam dúvidas de que a antecipação de custas com as despesas de
deslocamento não é imprescindível, devendo ser exigida apenas ao final do
vencido; (h) o recurso deve ser recebido em efeito suspensivo, nos termos do art.
1.019, inc. I, do CPC, eis que (...Portanto, diante da robustez dos argumentos ora
trazidos à apreciação dessa C. Câmara Cível, pautados na legislação que regula a
espécie e respectiva leitura jurisprudencial, é inegável o prejuízo que a ausência
de concessão de efeito suspensivo a este agravo de instrumento para fins de
suspender o curso da execução fiscal poderá ocasionar ao interesse público na
cobrança do crédito fiscal...) Ao fim, requereu:
“a) O recebimento do presente agravo e a atribuição do
efeito suspensivo para suspender de forma imediata a
eficácia da decisão agrava, dando ciência ao Juízo de
origem;
b) A reforma da decisão atacada para que haja o
cumprimento do mandado independentemente do
adiantamento das custas de deslocamento do Oficial de
Justiça, nos moldes da fundamentação acima delineada.”.

Subiram os autos a este Tribunal.
Distribuídos livremente por sorteio (mov. 3), vieram conclusos.
É o relatório.
Decido.
II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Em primeiro lugar, possível o julgamento desde já, mesmo sem a intimação da
parte agravada para lhe facultar a apresentação de contrarrazões, tendo em vista
que ou ainda não foi citado ou não compareceu aos autos de origem.
Neste sentido o posicionamento do STJ:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE
BENS. INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE
CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO
PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA. (...) 3. Os
recorrentes, nas razões de seu Recurso Especial, defendem
a nulidade do decisum, em razão da ausência de intimação
para responder ao Agravo de Instrumento. Alegam que ser
"admissível a dispensa de intimação dos agravados apenas
(e exclusivamente) nos casos em que o recurso é julgado
improcedente pelo Tribunal de Justiça Estadual" (fl. 3.313,
e-STJ). 4. "Em sendo possível a concessão de medida
cautelar sem a prévia oitiva da parte contrária, não há
óbice a que, em sede de agravo de instrumento, seja dado
provimento ao recurso para o fim de conceder a medida
restritiva, momento a partir do qual a parte prejudicada
terá ciência do processo e estará habilitada a praticar os
meios processuais cabíveis" (AgInt no AREsp 720.582/MG,
Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6
/2018, DJe 8/6/2018). 5. Recurso Especial não provido.
(REsp n. 1.758.253/SP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN
, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 21/2
/2019.) - destaquei.

Além disso, uma vez que o recurso se volta a impugnar decisão fundada em
jurisprudência dominante no sentido de que a verba questionada não possui
natureza de custas, é possível o julgamento monocrático do presente recurso, nos
moldes do art. 932, inc. IV, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
Pretende o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR, com o presente recurso, reformar a
decisão de mov. 27.1 dos autos de execução fiscal nº 0003348-75.2025.8.16.0148
por si ajuizada em face de ACEDO TRANSPORTES EIRELI EPP, por meio da qual o
Juízo da Vara da Fazenda Pública de Rolândia indeferiu seu pedido de dispensa do
recolhimento adiantado do custeio das diligências do Oficial de Justiça para
cumprimento de mandado.
O principal ponto do recurso apresentado pelo Município reside no argumento de
que a Fazenda Pública exequente não pode ser obrigada ao pagamento prévio da
despesa de deslocamento do Oficial de Justiça para cumprimento de mandado,
diante do fato de que os funcionários que realizam as diligências mediante a
utilização de meio próprio de locomoção para a execução dos serviços externos, já
recebem indenização de transporte, nos termos do art. 75 da Lei estadual nº 16024
/2008.
Sem razão.
O fato de os técnicos judiciários cumpridores de mandados receberem a
indenização prevista no art. 75 da Lei estadual nº 16.024/2008, por si só, não
conduz à conclusão defendida pelo Município, no sentido de que estaria dispensado
de recolher antecipadamente as custas para cumprimento do mandado de citação
em execução fiscal por si proposta.
É que o regramento da indenização aos servidores, de natureza eminentemente
administrativa, não se confunde e não impacta no dever processual de a parte
custear a diligência por si promovida.
Explico.
Ainda que todos os cumpridores de mandado da Comarca de Rolândia/PR
recebessem a indenização de transporte a que se refere o art. 75 da Lei Estadual
nº 16.024/2008, tenho que, diante da finalidade e do regramento dessa
indenização, seu percebimento não afasta o dever processual de o Município
adiantar o custeio da diligência do cumpridor de mandado.
São reveladores os esclarecimentos prestados pelo douto Corregedor-Geral da
Justiça no SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000, em consulta suscitada por este
Relator no Agravo de Instrumento nº 0058036-48.2022.8.16.0000, interposto pelo
MUNICÍPIO DE UMUARAMA, no qual se travava discussão similar à presente.
Transcrevo:
“(...)
3) Para contextualização da consulta, importa sintetizar a
controvérsia instaurada no Agravo de Instrumento 0058036-
48.2022.8.16.0000.
(...)
3.2) Em suas razões de recurso, o Município de Umuarama
defendeu que a percepção de custas pelos Oficiais de
Justiça de carreira não é devida se ele já recebe
mensalmente indenização para ressarcir despesas
decorrentes de utilização de meios próprios de locomoção,
citando julgados deste Tribunal nesse sentido. Solicitou,
outrossim, o fornecimento de informações pelo
Departamento de Gestão de Recursos Humanos desta Corte
acerca dos componentes da remuneração percebida pelos
Oficiais de Justiça.
4) A partir de tais contornos, passa-se a resposta a consulta.
(...)
6) No item ii, pergunta “qual o regramento para a hipótese
de haver, na referida Central, uma duplicidade de regimes
jurídicos em relação aos cumpridores de mandados”, e no
item (iii) indaga “se há determinação ou recomendação
relacionada à distribuição de mandados e/ou adiantamento
de custas/emolumentos, nas Centrais de Mandados, quando
se trata de diligência realizada a pedido da Fazenda”.
6.1) Inicialmente, destaca-se que coexistem no âmbito
deste Tribunal de Justiça duas carreiras de cumpridores de
mandados: os Oficiais de Justiça, admitidos em concurso
público próprio, cujos cargos serão extintos à medida que
vagarem, e os Técnicos Judiciários designados para a
função de Oficial de Justiça.
6.2) Ambas as carreiras fazem jus ao recebimento de
verbas para realizar as diligências com seu veículo próprio,
vez que o Tribunal de Justiça não fornece meio de
transporte oficial para o exercício das atividades externas.
6.3) A diferença entre os dois regimes é que, para os
Oficiais de Justiça de carreira, esse ressarcimento se dá
por duas vertentes distintas: nos mandados em que há o
recolhimento antecipado do valor da diligência ou quando,
ainda que postergado ou ao final do processo, o
recolhimento deverá ser realizado (mandados pagos),
percebem direta e exatamente o valor recolhido, conforme
Instrução Normativa 08/2014 e Decreto Judiciário 1752
/2014; nos mandados em que a parte é beneficiária da
gratuidade judicial ou quando há isenção legal (mandados
gratuitos), auferem um valor fixo pelo cumprimento destes,
determinado pelo Decreto Judiciário 588/2009. Já os
Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial
de Justiça recebem um valor fixo mensal a título de
indenização de transporte pelo cumprimento de ambas as
classes de mandados, pagos e gratuitos, de acordo com o
Decreto Judiciário 518/2020.
(...)
6.5) Nada obstante, é necessário que não se confunda o
momento do recolhimento das custas pela parte com o
momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça, seja
ele de carreira ou Técnico Judiciário que exerce essa
função. Independentemente de o repasse se dar previa ou
posteriormente ao cumprimento do mandado, é dever da
parte recolher antecipadamente o valor referente às
custas de expedição do mandado e às despesas de
condução e atos complementares dos Oficiais de Justiça.
6.6) Do ponto de vista administrativo próprio desta
Corregedoria, tal entendimento é consectário lógico do art.
82, cabeça, do Código de Processo Civil:
Art. 82. Salvo as disposições concernentes à
gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as
despesas dos atos que realizarem ou requererem no
processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o
início até a sentença final ou, na execução, até a
plena satisfação do direito reconhecido no título.
6.7) O mesmo se extrai da rotina estabelecida pelo citado
Decreto Judiciário 1752/2014:
Art. 1º. O recolhimento das despesas de condução e
atos complementares dos oficiais de justiça passará a
ser realizado, obrigatoriamente, por meio de quitação
de boleto bancário expedido no Sistema Uniformizado,
seguindo a metodologia estabelecida pelo Decreto
Judiciário 744/2009, com as peculiaridades elencadas
nos artigos a seguir.
...
Art. 3º. Realizado o pagamento do boleto bancário, os
valores serão direcionados para conta específica de
natureza extra orçamentária, administrada pelo Fundo
da Justiça (conta matriz).
Art. 4º. Identificado o recebimento das custas no
sistema uniformizado, e emitido o demonstrativo de
recolhimento a ser anexado aos autos, o servidor
responsável comunicará o oficial de justiça designado
para que cumpra a diligência ordenada pelo Magistrado
.
Art. 5º. Após o cumprimento do ato pelo oficial de
Justiça devidamente certificada nos autos, o servidor
responsável deverá acessar o sistema uniformizado
para apontar o agente que cumpriu a diligência.

6.8) Já houve deliberação desta Corregedoria no mesmo
sentido, citando-se como exemplo o SEI 0066596-
26.2019.8.16.6000 (evento 4400995), em que se registrou:
‘(...) há que se distinguir dois momentos: O do pagamento
das custas e o de repasse das custas aos servidores
cumpridores de atividades externas. O pagamento deve ser
anterior à expedição do mandado e, o repasse, posterior ao
cumprimento da diligência’. A orientação quanto ao
momento do repasse se restringiu à Comarca consulente.
6.9) Dessa forma, o posicionamento administrativo é de que
o momento do repasse de valores ao Oficial de Justiça ou
Técnico que exerce essa função é irrelevante para
determinar o momento do recolhimento, que, via de regra,
é antecipado.
7) Em relação a Fazenda Pública, o próprio Decreto
Judiciário 588/2009 [que regulamenta a indenização de
transporte de que trata o art. 75 da Lei nº 16.024/2008],
que enumera as competências ou tipos de atos que gozam
de isenção e que dão ensejo à indenização de transporte ao
Oficial de Justiça de carreira pelo cumprimento de
mandados gratuitos, é explícito ao dizer:
§ 5º A Fazenda Pública, bem como suas respectivas
autarquias, e as entidades paraestatais em geral,
assim como as entidades representativas de classe,
não estão dispensadas do preparo prévio das
despesas de condução devidas aos Oficiais de
Justiça.

7.1) Além disso, é conhecida a alteração promovida pela
Lei Estadual 20.713/2021 ao Regimento de Custas dos Atos
Judiciais, que isentou o ente administrativo do pagamento
das custas e emolumentos no Estado do Paraná. No
entanto, o atual entendimento desta Corregedoria-Geral
lançado na decisão de evento 7135309 do SEI 0122590-
68.2021.8.16.6000 é de que a isenção não se aplica às
despesas de condução e atos complementares dos Oficiais
de Justiça, vez que estes são regulados em ato normativo
próprio, a Instrução Normativa 08/2014. O posicionamento
foi sintetizado no Enunciado Orientativo 46 do FUNJUS:
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL Nº 6149
/1970 PELA LEI ESTADUAL Nº 20713/2021. ISENÇÃO DE
CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO
NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE
CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU
A ISENÇÃO.
A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou
entendimento no sentido de que o marco inicial de
vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da
publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja,
24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei
Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda
Pública ao pagamento de custas que ocorreram a
partir desta data.
Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de
atos complementares dos Oficiais de Justiça,
atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08
/2014 desta CGJ, com a atualizações posteriores, não
são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual nº
20.713/2021.

7.2) Nos mandados pagos, os Oficiais de Justiça de carreira
recebem exata e diretamente o valor recolhido a título de
despesas de condução e atos complementares previsto na
Instrução Normativa 8/2014. Por sua vez, quando o
mandado é distribuído a Técnico Judiciário que exerce a
atribuição de Oficial de Justiça, o valor da diligência é
recolhido ao Fundo da Justiça (FUNJUS). O repasse aos
Técnicos Judiciários é feito de acordo com o já citado
Decreto Judiciário 518/2020.
7.3) Com a instalação das Centrais de Mandados, serviço
vinculado à Direção do Fórum e hoje em funcionamento em
todas as Comarcas e Foros do Estado do Paraná, o Código
de Organização e Divisão Judiciárias passou a estabelecer
que:
Art. 232. (...)
(...)
§ 2º Aos Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com
a mesma atribuição serão distribuídos indistinta e
equitativamente, mandados para cumprimento.

7.4) A seu turno, a Resolução 139/2015, que regulamenta
as Centrais de Mandados, fixou que:
Art. 4º. Cabe à Chefia da Central de Mandados:
I - Fiscalizar o comparecimento obrigatório dos
Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função
de Oficial de Justiça e demais servidores.
II - Distribuir, equitativamente, os mandados entre
Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com função
de Oficial de Justiça, classificando-os na forma
disciplinada no art. 8º desta Resolução.
...
Art. 8º. Caberá ao sistema distribuir os mandados de
forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça
e Técnicos Judiciários com Função, observadas as
seguintes regras:
I - Os mandados serão classificados e distribuídos entre
gratuitos e pagos.
II - dentre os pagos, serão classificados em de valor
regular e de maior valor.
Parágrafo único. Consideram-se de valor regular os
mandados de citação, intimação, notificação, penhora,
conforme a atual tabela prevista na INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 2/2012, ou outra norma que venha a
alterá-la, e os demais como mandados de maior valor.

7.5) É justamente em razão da diferença na forma de
remuneração das duas carreiras de cumpridores de
mandados que se estabeleceu a necessidade de distribuição
indistinta e equitativa de diligências. Caso os mandados
pagos fossem destinados apenas aos Oficiais de carreira, e
os mandados gratuitos fossem direcionados somente aos
Técnicos, haveria inequívoco prejuízo ao FUNJUS, uma vez
que este jamais ou raramente auferiria receita,
permanecendo, não obstante, responsável por custear a
indenização de transporte integral dos Técnicos que
exercem a atividade externa.
7.6) A partir disso, observa-se que o critério de distribuição
de mandados entre Oficiais de Justiça de carreira e
Técnicos Judiciários que exercem essa função diz respeito
tão somente à classificação entre pago e gratuito
(considerando-se, dentre os pagos, o valor total das
diligências), sendo irrelevante para esse fim o momento do
repasse do valor da condução ao cumpridor.
7.7) Portanto, o fato de ser a Fazenda Pública a solicitante
do mandado interessa unicamente para estabelecer se o
mandado será pago (com recolhimento do valor da
condução, antecipado ou postergado, obrigação que,
conforme orientação administrativa desta Corregedoria,
não foi afastada com a nova lei) ou gratuito (casos de
isenção ou gratuidade).
7.8) Ainda que se entenda pela não antecipação de
recolhimento pelo Município de Umuarama, tal
posicionamento não transporta o cumprimento do mandado
necessariamente a Técnico Judiciário que exerce essa
função, pois não se confunde o momento do recolhimento
com o momento do repasse ao cumpridor, assim como essa
conduta violaria a distribuição indistinta e equânime de
mandados estabelecida nas normas gerais que
regulamentam as Centrais de Mandados, causando prejuízos
ao FUNJUS” - sublinhados constantes do original; destaquei
em amarelo; íntegra do SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000
em anexo.

O art. 1º da mencionada Instrução Normativa nº 8/2014 assim dispõe:
Art. 1º As despesas de condução e de atos complementares
dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente,
por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por
sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela
constante do Anexo I desta Instrução.

Fica claro, portanto, que o pagamento deverá ser realizado pela parte interessada
previamente ao cumprimento da diligência pelo funcionário cumpridor do
mandado, nas hipóteses em que o mandado seja pago (isto é, não gratuito),
independentemente de a quem será por ventura distribuído dentro da Central: se a
Técnico designado ou se a Oficial de Justiça da antiga carreira.
Tem-se, então, do quanto já exposto acima, que os mandados são distribuídos
indistintamente a Oficiais da antiga carreira e a Técnicos designados, de modo que
os Oficiais da antiga carreira também receberão para cumprimento mandados
gratuitos, recebendo por essas diligências a referida indenização de transporte.
Assim, tanto os Técnicos designados quanto os Oficiais de Justiça da antiga
carreira recebem indenizações com esteio no art. 75 da Lei estadual nº 16024
/2008.
No entanto, enquanto os Técnicos designados a recebem com fundamento na
regulamentação do Decreto Judiciário nº 518/2020, os Oficiais de Justiça da antiga
carreira a recebem nos termos do Decreto Judiciário nº 588/2009, por meio do
qual foi aprovado o Regulamento da Indenização de Transporte para os Oficiais de
Justiça, cujo art. 1º dispõe:
Art.1º - A indenização de transporte prevista no art. 75 da
Lei nº 16.024/2008, devida ao servidor ocupante do cargo
ou da função de Oficial de Justiça que realizar despesas de
transporte com a utilização de meio próprio de locomoção
para execução de serviços externos, por força das
atribuições do cargo ou da função, será paga conforme este
Regulamento.
(...)
§ 4º A aplicação do presente regulamento está restrita ao
cumprimento de mandados oriundos de processos que
tramitam nos Juizados Especiais, nos Juízos da Infância e
Juventude, nos feitos criminais relativos a pedidos de
habeas corpus e de ações penais públicas, atos requeridos
pelo Ministério Público, e para os mandados destinados à
realização de diligências solicitadas por beneficiários da
Assistência Judiciária em geral. (Redação dada pelo
Decreto Judiciário nº 238, de 7 de fevereiro de 2014)
§5º - A Fazenda Pública, bem como suas respectivas
autarquias, e as entidades paraestatais em geral, assim
como as entidades representativas de classe, não estão
dispensadas do preparo prévio das despesas de condução
devidas aos Oficiais de Justiça.
Pode-se, então, afirmar: a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça
da antiga carreira existe para compensa-los pelo cumprimento de mandados
gratuitos, dentre os quais não se incluem aqueles expedidos no interesse da
Fazenda Pública.
Quanto aos Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça,
estes também recebem a indenização de transporte que, em seu caso, abarca
tanto os cumprimentos dos mandados pagos, quanto os cumprimentos dos
mandados gratuitos.
Essa distinção se deve ao fato de que, conforme explicado pelo Exmo. Corregedor-
Geral da Justiça, “... os Oficiais de Justiça de carreira recebem exata e
diretamente o valor recolhido a título de despesas de condução e atos
complementares previsto na Instrução Normativa 8/2014. Por sua vez, quando o
mandado é distribuído a Técnico Judiciário que exerce a atribuição de Oficial de
Justiça, o valor da diligência é recolhido ao Fundo da Justiça (FUNJUS). O
repasse aos Técnicos Judiciários é feito de acordo com o já citado Decreto
Judiciário 518/2020” (SEi nº 0126377-71.2022.8.16.6000).
Veja-se, neste ponto, que a primeira das receitas previstas para o Fundo da Justiça
no art. 3º da Lei estadual nº 15942/2008 é justamente “o produto da arrecadação
das custas dos atos judiciais praticados pelos serviços estatizados, conforme as
leis de processo e do Regimento de Custas estabelecido pela Lei nº 6.149/70, de
09 de setembro de 1970, com as suas alterações posteriores”.
Não há que se falar, portanto, em bis in idem.
Ademais, também diante das valiosas explicações prestadas pelo d. Corregedor-
Geral da Justiça, é possível concluir que as diferenças entre a forma de
recebimento das verbas pelos Oficiais de Justiça de carreira e pelos Técnicos
Judiciários designados para a função dizem respeito tão-somente à Administração
da Justiça.
Isso porque é irrelevante, do ponto de vista da parte - seja ela particular, seja a
Fazenda Pública -, qual o caminho que as custas por ela pagas seguirão até
chegarem ao cumpridor do mandado. O fato é que a parte tem o dever
processual de pagá-las.
Essas considerações não parecem ter sido objeto de análise nos precedentes da
colenda 1ª Câmara Cível mencionados pelo Município agravante.
Resta, assim, fixar se o mandado de citação em questão é pago ou gratuito,
considerando que é a Fazenda Pública municipal de Rolândia/PR quem requereu a
diligência.
Neste ponto, em análise às razões de decidir expostas pelo Juízo de origem na
decisão agravada, vê-se que está correta a conclusão de que se cuida, no presente
caso, de hipótese de mandado pago, diante da inteligência da Súmula nº 190 e do
Tema repetitivo nº 396, bem como do distinguishing em relação ao Tema
repetitivo nº 1054, todos do STJ, e, ainda, em conformidade com precedentes
desta col. 2ª Câmara Cível e da col. 1ª Câmara Cível lá mencionados.
Nesse passo, não há que se falar em infringência aos arts. 39 da LEF e 91 do CPC.
Com efeito, o entendimento firmado pelo STJ no enunciado da Súmula 190 é de
que “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda
Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o
transporte dos Oficiais de Justiça” - destaquei.
Igualmente, o STJ, no julgamento do Tema repetitivo 396, assentou
posicionamento de que a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a
postergação do custeio das despesas processuais em benefício à Fazenda Pública,
previstos tanto na LEF quanto no CPC, não a dispensam de recolher
antecipadamente as despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Observe-se o trecho da ementa:
“7. Entrementes, a isenção do pagamento de custas e
emolumentos e a postergação do custeio das despesas
processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC),
privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o
pagamento antecipado das despesas com o transporte
dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para
cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada
perante a Justiça Federal.
8. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a
imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial
arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias
para o cumprimento dos atos judiciais.
9. A Súmula 190/STJ, ao versar sobre a execução fiscal
processada perante a Justiça Estadual, cristalizou o
entendimento de que: ‘Na execução fiscal, processada
perante a justiça estadual, cumpre a fazenda pública
antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas
com o transporte dos oficiais de justiça’.
10. O aludido verbete sumular teve por fundamento tese
esposada no âmbito de incidente de uniformização de
jurisprudência, segundo a qual: ‘Na execução fiscal, a
Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e
emolumentos; já as despesas com transporte dos oficiais de
justiça, necessárias para a prática de atos fora do cartório,
não se qualificam como custas ou emolumentos, estando a
Fazenda Pública obrigada a antecipar o numerário
destinado ao custeio dessas despesas. Uniformização de
jurisprudência acolhida no sentido de que, na execução
fiscal, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o
valor destinado ao custeio de transporte dos oficiais de
justiça’. (IUJ no RMS 1.352/SP, Rel. Ministro ARI
PARGENDLER, Primeira Seção, julgado em 26.02.1997)” -
destaquei.

Ainda, há que se afirmar que a tese fixada no Tema repetitivo 1054 do STJ não se
aplica ao caso em tela, ante à distinção existente entre os pressupostos fáticos lá
e cá (distinguishing). Aqui, discute-se a antecipação de pagamento, pela Fazenda
Pública, de despesas de transporte do Oficial de Justiça. Lá, se tratava de
despesas postais.
Veja-se o segmento pertinente da ementa:
“4. É entendimento assente no STJ o de que ‘Custas e
emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se
confundem com despesas para o custeio de atos fora da
atividade cartorial’ (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton
Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000).
5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização
do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação
no sentido de que a ‘citação postal constitui-se ato
processual cujo valor está abrangido nas custas processuais,
e não se confunde com despesas processuais, as quais se
referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade
cartorial, como é o caso dos honorários de perito e
diligências promovidas por Oficial de Justiça’ (REsp
443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7
/10/2002).
6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da
Primeira Seção do STJ continuam, de há muito,
referendando a diretriz pela dispensabilidade de
adiantamento de despesas com o ato citatório: (...)
7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a
fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito
das execuções fiscais, a promover o adiantamento das
custas relativas às despesas postais concernentes ao ato
citatório” - destaquei.

Ainda, sobre o alcance da tese firmada no Tema repetitivo 1054, veja-se o
posicionamento do próprio STJ:
“V - A tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo n.
1054 do STJ não impõe, de plano, a reforma do acórdão,
porquanto a controvérsia ali decidida, nos termos em que
delimitada, dizia respeito à necessidade de promover o
adiantamento das custas relativas às despesas postais
referentes ao ato citatório na execução fiscal e o acórdão
da origem, no que se manifestou quanto à necessidade de
adiantar as custas, teve por premissa a necessidade de
deslocamento de Oficial de Justiça para realização de
diligências. (...)” (AgInt no REsp n. 1.992.135/PB, relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em
22/8/2022, DJe de 24/8/2022) - destaquei.

A conclusão desta análise, então, é de que se está diante de modalidade de
mandado pago, distribuído indistintamente a cumpridor integrante de Central de
Mandados, devendo o deslocamento ser custeado pela parte interessada, quem
seja, no caso concreto, o MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR.
Neste sentido, vejam-se os precedentes desta Corte:
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE
CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO DE
DILIGÊNCIA. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.
DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 E DO TEMA
396, AMBOS DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo
MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR contra decisão que determinou
o adiantamento de despesas de condução para
cumprimento de mandado por oficial de justiça na
execução fiscal. O agravante sustenta que a decisão
contraria o regime jurídico aplicável à Fazenda Pública,
alegando isenção de custas e a desnecessidade do
adiantamento das despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se a Fazenda
Pública do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA/PR está isenta do
adiantamento das despesas de condução do oficial de
justiça em execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As
despesas de condução do oficial de justiça não se
enquadram no conceito de custas e emolumentos,
portanto, a Fazenda Pública deve antecipar o pagamento.
4. A jurisprudência do STJ, especialmente a Súmula 190,
estabelece que na execução fiscal a Fazenda Pública é
obrigada a antecipar as despesas com o transporte dos
oficiais de justiça. 5. A isenção da Fazenda Pública em
relação a custas e emolumentos não se aplica às despesas
de deslocamento do oficial de justiça, conforme
entendimento consolidado pelo STJ. 6. A indenização de
transporte prevista na legislação estadual não exclui a
obrigação da Fazenda Pública de antecipar as despesas de
deslocamento do Oficial de Justiça. IV. DISPOSITIVO 7.
Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos
relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 39 e 42; CPC
/2015, arts. 27 e 91; Lei nº 16.024/2008, art. 75; Decreto
Judiciário nº 588/2009, art. 1º, §§ 1º a 5º. Jurisprudência
relevante citada: STJ. AgInt no REsp n. 2.012.328/PB,
relator Ministro Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11
/2022, DJe de 11/11/2022; STJ, AgInt no REsp. 1.992.942
/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j.
29.08.2022; STJ, AgInt no REsp 1.995.692/PB, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22.08.2022; STJ, AgInt no
REsp n. 1.992.135/PB, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8 /2022;
STJ, Súmula 190. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009052-
91.2026.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR
EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 02.02.2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO
DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DETERMINAÇÃO DE
ANTECIPAÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS DO
OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.
POSSIBILIDADE. DESPESAS ESTAS QUE NÃO SE CONFIGURAM
COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART.
543-C DO CPC/1973). SÚMULA 190 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA
DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0065193-
43.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO
FERREIRA - J. 10.05.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE
DETERMINOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO E CONDICIONOU O
CUMPRIMENTO DE EVENTUAL MANDADO AO RECOLHIMENTO
ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO PELO OFICIAL
DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. SUPOSTA
CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM, DIANTE DA PREVISÃO DE
INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NO
ART. 16, DA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008.
INSUBSISTÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL REVOGADO PELA LEI
ESTADUAL Nº 20329/2020. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA
AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS QUE NÃO
ABRANGE A DESPESA DOS SERVENTUÁRIOS PARA O
CUMPRIMENTO DE ATOS JUDICIAIS, CONFORME
ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP
1144687/RS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -
2ª Câmara Cível - 0054932-19.2020.8.16.0000 - Barracão
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 28.07.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE PENHORA E CONSTATAÇÃO.
PEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SEM O
PAGAMENTO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO. ENTENDIMENTO
PACIFICADO NO TEMA REPETITIVO 396 E NA SÚMULA Nº 190
DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA
INDENIZATÓRIA JÁ PAGA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE NÃO
ABRANGE AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA FAZENDA
PÚBLICA EM EXECUÇÃO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
1º, §5º, DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/09. DESPESAS DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE
CUSTAS E/OU EMOLUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª
Câmara Cível - 0032737-69.2022.8.16.0000 - Cianorte -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 18.10.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Diligência pelo
oficial de justiça. Adiantamento pela Fazenda Pública.
Pedido para cumprimento do mandado sem o pagamento
das custas. Indeferimento. Insurgência recursal. Acerto da
decisão agravada. Alegação de que o Oficial seria
remunerado exclusivamente pelos cofres públicos, com
base na Lei Estadual nº 16.023/2008. Não acolhimento.
Oficial de Justiça de carreira. Inaplicabilidade da Lei
Estadual nº 16.023/2008 que é destinada aos Técnicos
Judiciários com função de Oficial de Justiça. Ademais, a Lei
Estadual nº 20.329/2020 revogou os artigos 1º e 16 da Lei
Estadual nº 16.023/2008. Tese de que o oficial recebe
indenização por transporte. Improcedência. Apesar de
receber uma verba indenizatória, com base no art. 75 da
Lei Estadual nº 16.024/2008, o Decreto Judiciário nº 588
/2009, que regulamenta o art. 75 da Lei Estadual,
estabelece o dever de a Fazenda pagar as despesas, sem
prever isenção. Pedido de dispensa do pagamento com
fundamento nos artigos 63 da Lei 6.830/80 e 91 do CPC.
Improcedência. Despesas do Oficial de Justiça que não se
enquadram no conceito de custas e/ou emolumentos.
Entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo (RESP
1.144.687/RS). Pleito de redução do valor da diligência.
Não acolhimento. Inexistência de prova do alegado excesso.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0022506-
17.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.:
DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 21.09.2021)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DISPENSA DA ANTECIPAÇÃO
DAS CUSTAS REFERENTES À DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE
JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESPESAS DE TRANSPORTE QUE
NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NATUREZA
INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ E DO
TEMA 396/STJ. TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1054/STJ
RESTRITA À DISPENSA DE CUSTAS RELATIVAS À CITAÇÃO
POSTAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...)
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009041-62.2026.8.16.0000 -
Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO
AMARAL - J. 20.02.2026)
III. Diante do exposto, usando da faculdade e dos poderes conferidos ao relator
pelo artigo 932, inc. IV, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao
recurso.
IV. Considerando o julgamento do mérito, fica prejudicada a análise do
requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Publique-se. Intimem-se.
Curitiba, 25 de fevereiro de 2026.

Desembargador Eugênio Achille Grandinetti
Relator